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Contrato Tecnológico

Para elaboração de contrato de tecnologia o INPI oferece meios para que você possa proteger os seus ativos no mercado interno e externo. Veja:

"Além de proteger os seus ativos, é possível que você queira licenciá-los para uma empresa. Ou então obter uma licença para impulsionar seu negócio. Para que estas transações sejam seguras e permitam até envio de royalties para o exterior, existem contratos que devem ser averbados/registrados no INPI. Os contratos incluem desde licenciamento de patentes, desenhos industriais e uso de marca até assistência técnica e know-how. Sem contar as franquias, cujo registro, embora seja opcional, garante um acordo seguro e confere validade perante terceiros. Estes são os assuntos a serem explicados neste tópico.

EFEITOS DA AVERBAÇÃO/REGISTRO

A Averbação/Registro de contrato é condição para:

  • produzir efeito perante terceiros, Lei nº 9.279/1996;
  • legitimar os pagamentos deles decorrentes para o exterior, observadas as disposições legais vigentes, Lei nº 4.131/1962, Resolução nº 3.844/2010 do Banco Central do Brasil;
  • permitir, quando for o caso, a dedutibilidade fiscal, respeitadas as normas previstas na legislação específica, Lei nº 4.131/1962, Lei nº 8.383/1991, Decreto nº 3.000/1999 e Prtaria MF nº 436/1958."



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